“Orçamento Paralelo”: TCU vai decidir se manda suspender provisoriamente os pagamentos do Pé-de-Meia.
O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes mandou que representantes dos ministérios da Educação e da Fazenda, além da CEF (Caixa Econômica Federal), prestem explicações sobre os pagamentos feitos a estudantes no programa Pé-de-Meia de forma irregular.
Sem aval do Congresso, o governo federal já desembolsou neste ano R$ 3 bilhões no Pé-de-Meia – que paga mesada a estudantes do ensino médio contra evasão escolar. No entanto, os pagamentos – realizados sem qualquer transparência – não têm autorização do Congresso, o que contraria regras fiscais. Os recursos do principal programa de educação do governo Lula (PT) são operados fora do Orçamento da União – o que fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria legislação que criou o Pé-de-Meia.
Quem deve prestar esclarecimentos ao TCU. Além do MEC (Ministério da Educação), deverão se explicar ao TCU: a Caixa, o Fipem (Fundo da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio) – fundo privado da Caixa para onde os recursos do Pé-de-Meia foram transferidos – e dois órgãos do Ministério da Fazenda (o Tesouro Nacional e a Secretaria de Orçamento Federal).
