Direito&Justiça

OAB-CE requer que advogadas grávidas não sejam submetidas ao procedimento do bodyscan

De acordo com o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, a Seccional tem recebido várias reclamações de advogadas gestantes que atuam na seara criminal, relatando terem que se submeter ao bodyscan.

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Por meio de Pedido de Providências, a OAB-CE solicitou que seja determinada à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará, que se abstenha de submeter advogadas gestantes ao procedimento do bodyscan e que tal revista se dê por outro equipamento que não emita radiação, garantindo a segurança das Unidades Prisionais e a incolumidade das advogadas.

O documento foi protocolado junto ao  juiz corregedor de presídios e estabelecimentos penitenciários da comarca de Fortaleza, no último dia 2. A Comissão de Direito Penitenciário aprovou a medida judicial de forma unânime.

De acordo com o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas,  a Seccional tem recebido várias reclamações de advogadas gestantes que atuam na seara criminal, relatando terem que se submeter ao bodyscan para atendimento aos clientes nas Unidades Prisionais do Estado do Ceará. “De acordo com a Lei Federal 8.906/1994, em seu Art. 7°- A, I, alínea “a”, tal obrigação fere frontalmente as prerrogativas e os direitos das advogadas, acarretando sérios prejuízos ao exercício da advocacia, bem como prejudicando a eficiência de defesa daquele que se encontra custodiado. O Art. 7°, destaca ser um direito de advogadas gestantes a entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio X”, destacou.