A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública), atualmente em tramitação no Congresso Nacional, após aprovação na Câmara dos Deputados em dois turnos, aguarda análise no Senado Federal, onde deverá ser apreciada nas próximas etapas do processo legislativo.
A iniciativa insere-se no debate sobre o aperfeiçoamento do sistema brasileiro de enfrentamento à criminalidade, com ênfase na cooperação federativa e na integração entre União, estados e municípios.
Em artigo publicado no portal ConJur, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Teodoro Silva Santos analisa a proposta sob a perspectiva institucional e jurídica, destacando a necessidade de maior integração entre os entes federativos, cooperação interinstitucional e fortalecimento das estruturas de inteligência no enfrentamento ao crime organizado.
O texto ressalta a crescente complexidade da criminalidade organizada, o que reforça a importância da atuação articulada entre os órgãos estatais, com compartilhamento qualificado de informações e o aprimoramento dos mecanismos de coordenação.
O artigo também destaca que reformas dessa natureza exigem regulamentação infraconstitucional adequada e mecanismos de governança capazes de assegurar a efetiva implementação das diretrizes constitucionais, de modo a conferir maior efetividade às políticas públicas de segurança.
