Na avaliação de deputados federais o Governo do Brasil estaria invadindo a competência do Legislativo e Estados e limitando o uso da força policial contra o crime organizado.
O governo Lula (PT) prepara uma portaria para unificar recomendações e decretos sobre uso de arma de fogo e algemas, abordagens policiais e gerenciamento de situações sensíveis. A ideia visa impôr limites durante operações policiais. O Ministério da Justiça não comentou o requerimento.
Deputados na Câmara logo reagiram; “O governo parece ultrapassar o seu poder regulamentar, “impondo obrigações aleatórias aos Estados e ao Distrito Federal”. Na avaliação de deputados, o Governo Federal estaria invadindo a competência do Legislativo e Estados. Os Estados que não cumprirem as regras estarão sujeitos a cortes nas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Proposta divide opiniões entre os que defendem a necessidade de mais garantias aos direitos humanos e os que criticam a criação de novas limitações para as forças de segurança.
