O Poder Executivo teve aprovados ainda dois projetos de lei complementar, além de outros quatro projetos de lei.
O PL n.º 31/26, aprovado com emenda da deputada Juliana Lucena (PT), propõe a institucionalização de uma política pública orientada por evidências e baseada na articulação entre diferentes setores governamentais e níveis federativos, como foco na atuação territorial e na priorização de grupos e contextos mais vulneráveis à violência.
A Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência estabelece princípios, objetivos e diretrizes voltados à promoção da cultura de paz, à proteção da vida e ao fortalecimento de fatores de proteção social, estruturando-se em três níveis de atuação: prevenção primária, secundária e terciária, em consonância com as melhores práticas internacionais e com as recomendações de organismos multilaterais.
Dos projetos de lei complementar, o n.º 08/26 altera a Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, que institui o novo marco legal da gestão de ativos imobiliários do Estado do Ceará, promovendo adequações para conferir maior segurança jurídica e eficiência administrativa à gestão desses ativos; enquanto o n.º 09/26 altera a Lei Complementar nº 180, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado “Ceará Um Só”, incluindo a prevenção à violência entre os segmentos de interesse comum passíveis de atuação conjunta no âmbito da governança interfederativa.
