Segundo o MPT-CE “existem dois procedimentos ativos em face da empresa Fortal Empreendimentos LTDA e da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – Cipp que envolve atraso ou não pagamento das verbas rescisórias.
Cerca de 200 colaboradores foram demitidos no último dia 15 de setembro e o pagamento das verbas rescisórias que lhes era devido não teria sido efetuado até a presente data. Segundo o MPT-CE “existem dois procedimentos ativos em face da empresa Fortal Empreendimentos LTDA e da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – Cipp que envolve atraso ou não pagamento das verbas rescisórias.
“Nesse caso, houve a perda do contrato anterior do Porto do Pecém, em razão de uma nova licitação, e todos os funcionários foram demitidos. Contudo, nenhum trabalhador recebeu suas verbas rescisórias. A rescisão contratual ocorreu em 15 de setembro, ocasião em que todos os empregados assinaram o aviso prévio. Contudo, até o presente momento não receberam sequer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho”, disse uma das fontes sob sigilo, à imprensa.
Os pagamentos rescisórios deveriam ter sido quitados em 25 de setembro, em conformidade com a data de baixa registrada nas carteiras. Inclusive, o saque do FGTS foi liberado. Todavia, a empresa não efetuou o depósito da multa de 40%, devida em razão da rescisão contratual, configurando descumprimento legal.
