Política

ARCE apura quebra de conduta por parte da conselheira Aline Albuquerque

Conselheira foi indicada pelo pai, Zezinho Albuquerque, e declarou apoio à candidatura de Roger Aguiar (PSB), contra o irmão deputado federal, AJ Albuquerque.

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Agências reguladoras são órgãos que exercem fiscalização, regulamentação e controle de determinados produtos e serviços de interesse público, como Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Indicada pelo pai, ex-deputado estadual Zezinho Albuquerque, passou por sabatina na CCJR da Assembleia Legislativa do Ceará e teve seu nome aprovado por unanimidade pelos membros do colegiado presentes. Aline Albuquerque declarou apoio à candidatura a deputado federal de Roger Aguiar (PSB), aliado de Júnior Mano (PSB), contra a do seu irmão, deputado federal AJ Albuquerque.

Contudo, esse apoio público pode levá-la a sofrer impeachment da Arce, pois constitucionalmente o Artigo 16 da lei que disciplina a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) estabelece que, sob pena de perda do mandato, o conselheiro(a) está impedido de pedir votos:

Art. 16. Sob pena de perda de mandato, o Conselheiro não podera:

1 – exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada;

II – receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens, ou benefícios de qualquer entidade regulada;

III – tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;

*IV – exercer atividade político-partidária;

V- manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho Diretor, sobre qualquer assunto submetido à ARCE, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma.