Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, tem por objetivos fundamentais fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas.
O governador do Ceará empossou o advogado Matheus Teodoro Ramsey Santos, como o novo presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
Mestre em Direito e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza (Unifor), o novo presidente é sócio-fundador do escritório Torres Teodoro Advogados, integrou o Conselho Diretor da instituição desde 2019, atuou como assessor do conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), trabalhou no jurídico da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, assessorou o Procurador-Geral do Município, de 2017 a 2019, e integrou o Conselho Fiscal da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, tem por objetivos fundamentais: promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados, submetidos à sua competência regulatória, propiciando condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade das tarifas; proteger os usuários contra o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos;
