Presidente da entidade, Joacy Júnior, obteve êxitos judiciais em ações coletivas ajuizadas através de escritório de advocacia que saiu em defesa de municípios cearenses.
A APRECE, sob a presidência de Joacy Alves dos Santos Júnior, obteve importantes vitórias judiciais em ações coletivas estratégicas ajuizadas em defesa dos municípios cearenses, consolidando a atuação institucional da entidade na proteção das receitas municipais e no fortalecimento da autonomia financeira das gestões locais. As decisões favoráveis envolvem matérias de elevado impacto financeiro para os municípios, especialmente relacionadas ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e ao IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), temas que vêm sendo tratados como prioridade pela atual gestão da APRECE diante dos reflexos diretos nas finanças públicas municipais.
No caso do IRRF, sentença proferida em abril de 2026 reconheceu o direito dos municípios à retenção e à integral destinação da arrecadação do imposto incidente sobre pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, além de assegurar a restituição dos valores indevidamente repassados à União nos últimos cinco anos. A decisão representa um marco relevante para a recomposição das receitas municipais e para a ampliação da capacidade de investimento das administrações locais. Já em relação ao FUNDEB, decisão judicial proferida em março de 2026 condenou a União ao pagamento das diferenças decorrentes da complementação insuficiente do valor mínimo anual por aluno, assegurando aos municípios cearenses a recuperação dos valores devidos com a devida atualização monetária. A medida possui potencial impacto positivo sobretudo nas políticas públicas voltadas à educação básica.
A atuação da APRECE tem sido marcada por uma estratégia institucional de fortalecimento do municipalismo cearense, com articulação técnica e jurídica voltada à recuperação de receitas e à defesa dos interesses dos municípios perante os tribunais superiores e órgãos federais. Sob a liderança de Joacy Alves dos Santos Júnior, a entidade vem ampliando sua presença institucional e consolidando resultados expressivos em pautas estruturantes para as administrações municipais. As demandas judiciais contam com o patrocínio do Monteiro e Monteiro Advogados Associados, escritório reconhecido nacionalmente pela atuação especializada em ações estratégicas de interesse dos municípios, especialmente em demandas de alta complexidade envolvendo recuperação de créditos, FUNDEF/FUNDEB, receitas constitucionais e teses de impacto federativo.
