Artigo assinado por: Victor Brasil : especialista em Contratos Negociais e CEO da Dias, Brasil e Silveira Advocacia
O Judiciário brasileiro tem condenado empresas por danos causados por suas ferramentas de inteligência artificial (IA), mesmo sem uma regulamentação específica sobre o tema no país. As decisões, baseadas em legislações existentes como o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacam a crescente relevância e os desafios da IA na sociedade atual.
Casos recentes ilustram a seriedade com que a Justiça trata a questão. A Vivo foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais a um consumidor que recebia mais de 20 ligações diárias de um robô, promovendo ofertas da empresa. A sentença aplicou a teoria do “desvio produtivo do consumidor”, reconhecendo o prejuízo do tempo desperdiçado pelo cliente.
Outra decisão notável envolve a Bytedance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no Brasil. A empresa foi condenada a pagar R$ 23 milhões por danos morais coletivos, além de R$ 500 por dano moral individual a cada usuário brasileiro cadastrado até junho de 2021. A sentença considerou ilegal a coleta de dados biométricos sem o consentimento informado dos usuários, violando a intimidade e a privacidade garantidas pela Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também responsabilizou o WhatsApp por banir uma drogaria sem justificativa, destacando que decisões tomadas por algoritmos não isentam as empresas de responsabilidade. “As instituições seguem operadas por pessoas e são elas que devem se responsabilizar pelas decisões de suas máquinas e algoritmos”, afirmou o desembargador.
Esses casos refletem a necessidade urgente de uma legislação específica para IA no Brasil, que ainda está em fase de desenvolvimento. Com vários projetos de lei em tramitação, espera-se que o país siga exemplos internacionais, como o AI Act europeu, para estabelecer diretrizes claras e proteger os consumidores de abusos tecnológicos.
Até que uma regulamentação específica seja aprovada, as decisões judiciais continuarão a se basear em normas existentes, como o Marco Civil da Internet e o CDC, para garantir que os direitos dos consumidores sejam preservados frente aos avanços da inteligência artificial.
