Foi proferida decisão judicial determinando a suspensão da eficácia da Lei nº 11.323/2022 que estabeleceu a nova Taxa do Lixo de Fortaleza.
Ou seja, as cobranças da nova Taxa do Lixo deverão ser suspensas, impossibilitando inscrições de dívida ativa e quaisquer penalidades pelo Município de Fortaleza perante os contribuintes. A decisão judicial foi temporária (cautelar), podendo ser alvo de recurso pela Prefeitura.
Não foi objeto da decisão a constitucionalidade da Lei, referida matéria permanece aguardando apreciação, portanto ainda NÃO ENVOLVE A DEVOLUÇÃO de valores.
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Fonte: decisão de fls. 270, processo nº 0625950-17.2023.8.06.0000 TJCE
Por: Rafael Albuquerque, sócio da Pinho&Albuquerque Advogados, especializada na assessoria jurídica de empresas
