Desfecho do processo deverá ocorrer com o julgamento do recurso eleitoral pelo Desembargador Relator Raimundo Nonato, em sessão do TRE-CE, ainda esta semana.
O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer em favor do Vereador reeleito nas eleições desse ano, reconhecendo sua elegibilidade diante da existência de uma certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado.
O parecer foi subscrito pelo Procurador Eleitoral Auxiliar, Samuel Miranda Arruda, que reconheceu que os embargos de declaração apresentados pelo vereador deverão ser recebidos com efeitos infringentes, deferindo o registro do candidato.
A espera de uma decisão favorável se baseia no fato de que o próprio Ministério Público Eleitoral, que foi o autor da impugnação, reconheceu que a inelegibilidade deve ser afastada, aplicando o Art. 11 da Lei das Eleições para acatar recurso do parlamentar.
Na sexta-feira dia 11/12, o TCE emitiu certidão negativa de contas julgadas irregulares. De acordo com o documento, “não consta nesta Corte, até o presente momento, registro de decisões definitivas, em que tenha sido certificado o trânsito em julgado, nos últimos 8(oito) anos, relativas a Prestações e Tomadas de Contas de Gestão julgadas irregulares, bem como Tomadas de Contas Especiais instauradas para exame de Atos de Gestão, praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos e que tenham sido julgados pela procedência ou procedência parcial, de responsabilidade do senhor Marcelo Lemos Coelho”.
Marcelo Lemos (PSL) obteve 5.381 votos no último pleito, estando com a candidatura sub judice, pelo fato de ter sido notificado de forma irregular e por isso não ter respondido a um questionamento do órgão fiscalizador a tempo.
