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Vereador Célio Studart aciona OAB Federal para que STF declare inconstitucional Lei que permite sacrifício de animais

Tendo em vista o recente caso em que 50 cães foram mortos, com crueldade, por ordem da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Igaracy, na Paraíba, o vereador Celio Studart apresentou minuta de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Conselho Federal da OAB, contra lei que permite sacrifícios de animais.
De acordo com o vereador, que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-CE, o principal objetivo da ação é evitar que outros municípios do País aprovem leis ou tomem medidas permitindo sacrifícios ou qualquer prática contra o bem-estar animal, pois fere o que está disposto na Constituição Federal. “ É inadmissível que em pleno século XXI ainda existam práticas do tipo em nosso País. A declaração universal dos direitos dos animais da ONU, desde 1978, prevê a proibição de sacrifícios dos animais, sendo considerado um crime contra a vida”, ressalta.
O caso, de repercussão nacional, levantou debate acerca de sacrifício de animais abandonados nas ruas e, que constantemente, são vítimas de maus tratos. A ação, que deverá ser julgada no Supremo Tribunal Federal, terá efeito em todo o País, ou seja, proibirá de maneira definitiva qualquer sacrifício de animais no Brasil, caso tenha decisão favorável.
celio256