Ceará, Política

Roberto Cláudio descumpre lei que dispensa cobrança de alvará e gera polêmica com nova taxação

De acordo com o advogado empresarial Rafael Albuquerque, a prefeitura de Fortaleza age de má fé contra os empresários e empreendedores, já que a nova lei obrigada os prefeitos a cumprir a MP decretada por Bolsonaro (PSL).

Após publicação da Medida Provisória pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na qual dispensa a necessidade de cobrança de alvarás e licenças para empresários de baixo risco, o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio (PDT), anunciou que criará um novo alvará de funcionamento chamado de “Alvará Social” com taxa anual de R$ 50,00 reais para estabelecimentos enquadrados como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).

De acordo com o advogado empresarial Rafael Albuquerque, a prefeitura de Fortaleza “age ilegalmente” contra os empresários e empreendedores, já que ela é obrigada a cumprir a MP decretada por Bolsonaro (PSL), da Liberdade Econômica, sendo que juridicamente nenhuma taxa anual para licenças e alvarás poderá ser exigida para atividades de baixo risco por determinação do Governo Federal.

Já para o advogado Thiago Pinho, o único objetivo da prefeitura segundo o especialista, é não zerar o faturamento previsto com a cobrança da taxa anual.

A CDL de Fortaleza, ainda não se posicionou sobre o tema.

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