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Projetos de Célio Studart beneficiam passageiros de companhias aéreas

Dois projetos de lei apresentados neste início de mandato pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) beneficiam diretamente os passageiros de companhias aéreas.

O primeiro (PL 962/19) modifica o Código de Defesa do Consumidor para garantir ao passageiro o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas feita pela internet por até sete dias após a aquisição. Resolução da Anac dá ao consumidor apenas 24h para se arrepender, sem qualquer ônus, a partir do momento do recebimento do comprovante e apenas em relação a compras feitas com antecedência igual ou superior a sete dias da data do embarque.

O segundo (PL 1112/2019) proíbe a cobrança de valores adicionais por bagagem despachada. Aprovada pela Anac no final de 2016, essa autorização foi feita com a promessa de redução dos preços das passagens, mas isso acabou não acontecendo na prática. Para piorar, as empresas têm aumentado o valor a ser pago pelo consumidor para despachar as malas.

Ambas as propostas aguardam despacho para análise das comissões permanentes da Câmara.