Após decisão do STF favorável aos aplicativos de transportes, o prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio (PDT) baixou decreto que apreenderá e multará motoristas irregulares.
Assinado no início do mês, o Decreto 14.415/2019 foi publicado na última quinta-feira, 9, um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais leis municipais que proíbam o funcionamento de serviços do tipo.
Em meio ao impasse jurídico sobre o tema, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) editou novo decreto impondo uma série de regras quanto à identidade visual de motoristas do serviço, com penas de multa de R$ 1,5 mil e apreensão do veículo para profissionais irregulares.
Fica obrigatório o uso de um selo interno de vistoria emitido pela Etufor, com QR Code e informações do veículo. As regras já haviam sido antecipadas há meses pela Prefeitura e pelas próprias empresas de transporte por aplicativos, mas passaram a ser exigidas a partir da publicação no Diário Oficial na última quinta.
