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OAB Federal garante candidatura a ex-integrantes de cargos públicos

Decisão do Conselho Federal abre possibilidade de candidatura a ex-presidente da OAB do Ceará.

(Foto: IDP)

A decisão vale após os votos dos membros da comissão eleitoral, Antonio Adonias Aguiar Bastos, Luiz Renê Gonçalves do Amaral e Airton Martins Molina, ao responderem uma consulta do advogado cearense, Valdetário Monteiro, que indagou se advogados que se licenciaram para exercer cargos incompatíveis com a advocacia, caso dos secretários de estado ou ministros, por exemplo, podiam concorrer aos cargos. A decisão vale também para outros candidatos, como é o caso de Everardo Gueiros em Brasília que ocupou o cargo de secretário no Distrito Federal, em igual período a Monteiro.

O voto vencedor do relator, Aguiar Bastos deixa claro que o advogado que se licenciou para exercer cargo público incompatível com o exercício da advocacia deve ter garantido seu direito a disputar eleições na entidade, sem precisar comprovar o exercício de 5 anos ininterruptos de advocacia antes da posse, conforme o provimento 146/2011.

A decisão do Conselho Federal modifica o cenário eleitoral da OAB no Ceará, onde os opositores de Andrade Monteiro só vislumbravam o impedimento.

“Quanto ao item “b” da consulta, considerando que o direito à elegibilidade está pautado em garantias constitucionais e legais, as normas nfralegais não podem criar óbices. Assim, não há que se falar em constitucionalidade ou legalidade dos critérios de inelegibilidade estipulados por normas de natureza regulamentar, diversos daqueles previstos pelo Estatuto da Advocacia”, escreveu o relator.

E concluiu: “Neste diapasão, reconheço a possibilidade da candidatura de advogado que preencha os requisitos estampados na novel redação do artigo 63, § 2º do Estatuto da Advocacia, afastando qualquer restrição ao direito de elegibilidade que não esteja previsto na Lei”.

Valdetário Monteiro é Procurador do Conselho Federal da OAB para os Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM), ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ex-Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Governo do Distrito Federal, Presidente Licenciado da Academia Cearense de Letras Jurídicas – ACLJUR, ex-Presidente da OAB Ceará por dois mandatos consecutivos (2010/2012-2013/2015), Ex-Conselheiro Federal da OAB, tendo ocupado o cargo de Representante Institucional da OAB no CNJ (mandato: fev/2016-set/2017) e ex-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará.