Direito&Justiça

OAB-CE aprova programa para regularização de anuidade sem multas e juros

Erinaldo Dantas que também reforça a importância da OAB Nacional autorizar o pedido enviado para tratativas de redução no valor da anuidade.

Na tarde desta quinta-feira (22/04), o conselho pleno da OAB-CE aprovou, por unanimidade, o programa para regularização de anuidade com desconto total de multas e juros, à vista ou parcelado no cartão de crédito, até o dia 31 de agosto de 2021.

A proposta é de autoria do presidente da entidade, Erinaldo Dantas, que visa proporcionar à advocacia cearense mais facilidade para a regularização da anuidade. “A medida é fundamental para oportunizar, aos advogados e às advogadas, a quitação de suas dívidas perante à Ordem. Aqui, aproveito para informar que na última terça-feira, enviamos um novo ofício ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, reiterando o pedido de autorização para que a Seccional também possa tratar sobre a redução da anuidade”, pontuou.

Aproximadamente 49% dos inscritos na seccional estão inadimplentes e o programa vem para ajudar a regularizar os débitos vencidos e não quitados, inclusive aqueles que resultam de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

REDUÇÃO DA ANUIDADE 2021

Em busca da flexibilização do Provimento Nº 185/2018 do Conselho Federal da OAB e em decorrência do agravamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) no Estado, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, encaminhou ofício nº 40-AT-21 para que seja autorizada a redução da anuidade da Seccional Cearense no ano de 2021. Já no dia 11 de março, renovou seu pedido através do ofício nº 70-AT-21 e aguarda a decisão.