Ceará

Negócios / TJCE suspende cobrança abusiva na taxa de renovação de Alvarás em Fortaleza

A prefeitura também não poderá negativar os dados das empresas no rol dos devedores, interditar estabelecimentos ou impor obstáculo ao funcionamento delas.

O Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu hoje, (20) a cobrança da taxa de renovação de alvarás de funcionamento de empresas em Fortaleza imposta pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT). Segundo a determinação da justiça a prefeitura também não poderá negativar os dados das empresas no rol dos devedores, interditar estabelecimentos ou impor obstáculo ao funcionamento delas. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 2 mil.

“Considerando as normais legais constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria, torna-se razoável a concessão da tutela em favor dos recorrentes, considerando a presença dos requisitos liminares exigidos na lei mandamental, providência mais razoável, porquanto há muito mais perigo de dano irreparável no indeferimento da tutela antecipada (dano inverso), pelas peculiaridades que o caso apresenta – de dano irreversível ou de difícil reparação”, explicou a magistrada.

Segundo o advogado da Abrasel-CE, Rafael Albuquerque, em Recife, o empresário paga uma média de R$ 700 paga renovar alvará de funcionamento e registro sanitário. Em Salvador, complementa, o valor é de R$ 2 mil. “Em Fortaleza, isso salta para R$ 20 mil, isso falando de estabelecimentos de porte semelhante. Em comparação com Recife, nossa Cidade está 30 vezes mais cara, mais onerosa”, compara.
O advogado ressalta que as taxas de alvarás não têm natureza arrecadatória, o que não justifica a intenção da Prefeitura em aumentar a receita por meio da cobrança e continuar investindo em tecnologia a fim de dar sustentabilidade ao Fortaleza Online. “O que estamos vendo são taxas exorbitantes para fins arrecadatórios. Isso se faz com cobrança de impostos.