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‘MP da Liberdade Econômica’ comentada pelo advogado tributarista Rafael Albuquerque

Aprovado na Câmara dos Deputados, texto agora segue para votação no Senado Federal. Confira o artigo do especialista no assunto.

Advogado selecionou alguns itens sobre as expectativas positivas na Economia. Leia:

(Fonte: Secretaria Política Econômica – Ministério da Economia) 

? Aumentar o PIB per capita brasileiro em 0,4% a 0,7% por ano 

? Gerar 3,7 milhões de empregos nos próximos 10 a 15 anos

? Subir o Brasil em 100 posições no ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation – atualmente, o país ocupa a 150ª posição

Destaques Positivos Jurídicos:

?Trabalho aos domingos e feriados 

Antes o trabalho aos feriados necessitava de autorização em Negociação Coletiva de Trabalho. A proposta da MP é permitir o trabalho aos domingos e feriados de modo geral, desde que respeitado o descanso semanal remunerado e haja uma folga em um domingo no intervalo máximo de quatro semanas.

?Carteira de trabalho eletrônica

A MP propõe que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico” – a impressão em papel será exceção.  

?Registro de ponto

A proposta da MP determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. 

?Fim de alvarás e licenças para atividades de baixo risco

A MP prevê o fim de alvarás e licenças para estabelecimentos com atividade de baixo risco.  

?Substituição do e-Social

O e-Social será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

?’Abuso regulatório’

A proposta da MP cria a figura do “abuso regulatório”, infração cometida pela administração pública quando editar norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como “abuso regulatório” e determina que normas ou atos administrativos estarão inválidos.

?Desconsideração da personalidade jurídica

A proposta altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.

? Maior força e flexibilidade das cláusulas contratuais 

A proposta da MP inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio jurídico poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.

? Startups 

A proposta da MP prevê a possibilidade de testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas sem a necessidade de requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitada a legislação vigente 

inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;

Destaques de Pontos Retirados pela Câmara dos Deputados da Proposta Original

? Flexibilização do contrato de trabalho de executivos

A proposta original alterava a CLT para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais;

? Fim do adicional de periculosidade para motoboys 

A proposta original extinguia o adicional de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usasse motocicleta para o exercício da profissão.

Rafael Albuquerque

Advogado Empresarial