Ceará, Política

Justiça recebe denúncia do Ministério Público contra deputado federal cearense

De acordo com o MP-CE, o parlamentar Júnior Mano (PR) foi denunciado na Lei de Licitações por crimes contra a administração pública e superfaturamento, sendo beneficiado diretamente com sua empresa, a Gold Serviços e Construções.

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A 2ª Vara da Comarca de Nova Russas recebeu, na última sexta-feira (27/03), denúncia contra o deputado federal Mano Júnior do PR por crimes contra a Administração Pública praticados entre 2013 e 2015. A denúncia foi oferecida em 23 de março de 2020 pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas.

Na denúncia, o MPCE requereu a condenação dos denunciados nas penas dos artigos 89 e 90, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), combinados com o artigo 69 do Código Penal Brasileiro, por cinco vezes, pela prática de crimes de licitação, em contratos sucessivos e irregulares da ordem de R$ 3.045.000,00. A Justiça reconheceu os indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados aos denunciados e, por se tratarem de fatos ocorridos anteriormente ao mandato atual do deputado, na decisão foi reconhecida a competência do Juízo de primeiro grau para processamento do feito criminal.

À época, o empresário Mano Júnior não era deputado e assinou todos os contratos de prestação de serviços de coleta de lixo prestados pela empresa Gold com o Município, sendo que de forma superfaturada manteve ilegalmente seus contratos com a Prefeitura por 21 meses (de janeiro de 2014 a setembro de 2015). Assim, a contratação da empresa Gold pelo Município de Nova Russas, por meio de dispensa de licitação, que deveria corresponder apenas ao período de julho a dezembro de 2013 (remanescente do PP nº 002/13), foi prorrogada ilegalmente por cinco vezes, postergando-se a contratação da empresa investigada até 15 de setembro de 2015.

Verificou-se, portanto, ofensa à obrigatoriedade da licitação para contratação do serviço de limpeza pública pelo Município de Nova Russas durante todo o período de janeiro de 2014 a setembro de 2015, sendo beneficiado direto o denunciado Mano Júnior e sua empresa, a Gold Serviços e Construções Eireli.