Ceará, Direito&Justiça

Justiça atende OAB-CE e suspende aumento abusivo na tarifa de água

O aumento seria de 15,86%, mas foi reduzido para 4,31% por decisão da Justiça. Magistrado ainda fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A Justiça do Ceará atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Ceará, que considera aumento na tarifa de água da Cagece abusivo, e reduziu o reajuste na conta de água. O aumento seria de 15,86%, mas foi reduzido para 4,31% por decisão da Justiça. Magistrado ainda fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

O aumento havia sido autorizado pela Agência Reguladora do Estado (ARCE) com o aval do governador Camilo Santana (PT).

A OAB-CE já havia, anteriormente, movido uma ação para barrar o aumento. O juiz negou o pedido para devolução imediata do valor já pago pelos consumidores. A eventual devolução dos valores, de acordo com o magistrado, só deverá ocorrer quando o mérito da ação for julgado.