A notificação foi realizada através de uma ação judicial solicitada pelo coordenador do Movimento Empreendedores em Ação, Rodrigo Nóbrega.
A notificação foi feita durante a manifestação dos empreendedores que estavam reunidos na quarta-feira, 1°, na própria Câmara Municipal, com o intuito de pedir a revogação da lei dos alvarás. Microempreendedores e empreendedores demonstraram a insatisfação com o aumento do valor dos alvarás. “Esse aumento agravou ainda mais a situação dos pequenos empreendedores”, contou José Walden Lins Filho, empresário e ex presidente da Associação dos Meios de Hospedagem e Turismo do Ceará (AMHT).
Na tramitação do PL que aumentou o valor dos alvarás consta que o plenário enviou à CCJ no dia 16 de novembro e que em seguida ele foi devolvido no dia 20 do mesmo mês, mas, ao estudar as ações da CCJ, constatei que não houve nenhuma reunião de seus membros nesse período de quatro dias. Então, como algo foi aprovado, sem reunião?”, completou Rodrigo Nóbrega, autor da ação.
