A lei que regula o tratamento dos dados de pessoas físicas e jurídicas já está em vigor. Fecomércio fez eBookcom orientações sobre o tema.
Para ajudar as empresas do comércio de Bens, Serviços e Turismo a compreenderem e se adequarem à nova lei, a Fecomércio Ceará preparou eBook gratuito sobre o tema. A publicação, além de explicar os principais pontos da lei, aborda os impactos sobre as empresas e o que deve ser feito para se adequar às novas regras.
A Lei se refere ao tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Dados esses que vão desde nome completo, CPF, endereço, até origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e vários outros. Dentre os objetivos dessa Lei estão: assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, transparência, fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico, além de outros.
O que cabe às empresas
De acordo com João Rafael, as empresas têm muito trabalho pela frente para se adequar. Um primeiro passo é identificar os dados (pessoal, sensível, criança, público, anonimizado), departamentos, meios (físico ou digital), operadores internos e externos para mensuração de exposição da empresa à LGPD.
Outras tarefas são: criação de banco de dados para controle dos pedidos dos titulares dos dados (acesso, confirmação, anonimização, consentimento, portabilidade etc.); adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, certificação por auditoria especializada das práticas relacionadas à LGPD, dentre outras medidas.
Se o empresário está em dúvida se a Lei Geral de Proteção de Dados alcança somente as grandes empresas, João Rafael foi enfático, afirmando que ela é aplicada a todos. “A LGPD impacta diretamente todos os negócios, independentemente do seu tamanho ou do segmento em que atuam, que acessam, coletam ou tratam dados de pessoas físicas, tanto no meio digital quanto no meio físico”, destacou.
Para acessar o eBook com as informações completas, visite o link https://bit.ly/2SUdNdt.
