Ceará, Negócios

“Empresários inadimplentes com imposto ICMS não pago, não configura crime”, diz advogado da Fecomércio-Ce

Segundo o advogado Hamilton Sobreira, a inadimplência não pode ser considerada crime por si só. Ele explica que apesar da decisão do STF, é preciso confirmar dolo em ação.

O sistema organizou um ciclo de palestras entre os empresários associados para discutir a questão do ICMS. O governador do Ceará Camilo Santana (PT) enquadrou recentemente os 30 principais devedores do imposto, ao serem intimados pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). Juntos, as empresas inadimplentes, somam uma dívida superior a R$ 36 milhões de reais em ICMS não pago ao Governo do Ceará, se acrescentados os juros e as multas.

Segundo o advogado Hamilton Sobreira, a inadimplência do ICMS não pode ser considerada crime por si só, segundo o consultor jurídico da Fecomércio-CE. Ele explica que apesar da decisão do STF, é preciso confirmar dolo em ação.