Ceará

Deficientes visuais poderão receber contas de água, luz e telefonia em Braille

Projeto assinado pela Deputada Aderlânia Noronha (SD), foi aprovado em sessão plenária da Assembleia do Ceará. Parlamentar afirma ainda que medidas, como essa, podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de indicação 44/2019, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativos de consumo, no sistema Braille.

De acordo com o projeto, o deficiente visual, para receber as contas em Braille, deverá solicitar à empresa prestadora do serviço público, onde será feito o seu cadastro. A deputada ressalta que medidas simples, como essa, podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência.

“Esta reivindicação é antiga dos deficientes visuais que são submetidos ao constrangimento de recorrer a terceiros para fazer a leitura dessas contas. É importante lembrar que tais documentos possuem informações de natureza confidencial”,justificou a parlamentar.

A falta de informações em Braille agride, na opinião da parlamentar, a garantia constitucional dos deficientes visuais aos sigilos de correspondência, já que eles são obrigados a pedir que outras pessoas leiam os documentos. “Negar essa garantia é negar a vigência do texto constitucional”, enfatiza Aderlânia.

Multa

O descumprimento, nos casos das contas de água, energia elétrica, telefonia, ensejará multa de 30% calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário, em forma de desconto na fatura posterior.