Ceará

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APRECE ganha liminar que impacta na base de cálculo e aumenta ‘FPM’ para municípios do Ceará

Estima-se que decisão resultará no incremento mensal de 10% a 15% no valor do FPM para os municípios envolvidos na ação impetrada pelo escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados. A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APARECE), comunicou o que considerou “importante vitória municipalista” que beneficiará diretamente os municípios […]

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FPM: Pacujá e Antonina do Norte obtém decisões judiciais para aumentar repasses

Escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados obteve decisões junto a Justiça Federal argumentando que compensações das empresas referente ao IR e IPI, além dos juros e multas dos parcelamentos, não estão sendo considerados para o cálculo do FPM. Dois municípios cearenses, Antonina do Norte e Pacujá – conseguiram decisões judiciais […]