Deputado Dr. Jaziel (PL-CE), membro da Frente Parlamentar Evangélica, comemora o destaque aprovado do bloco parlamentar do PP dentro do projeto, que pediu a alteração da Lei 7.689/89 e exclui templos de qualquer culto da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e anula multas do Fisco.
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (15) proposta que regulamenta acordos diretos da União, incluídas autarquias e fundações, para o pagamento com desconto (de até 40%) dos precatórios de grande valor, assim como para encerrar ações contra a Fazenda pública. O texto segue para análise do Senado.
No caso dos acordos firmados durante a vigência do estado de calamidade pública devido à Covid-19, o montante obtido com os descontos nos precatórios deverá ser usado no financiamento de ações de combate à doença.
O Deputado Federal pelo Ceará, Dr. Jaziel (PL-CE) membro da Frente Parlamentar Evangélica, comemorou o destaque aprovado do bloco parlamentar do PP dentro do projeto, que pediu a alteração da Lei 7.689/89 e exclui templos de qualquer culto da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e anula multas do Fisco.
O texto da emenda diz que, “não estão sujeitas a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda as remessas ao exterior realizadas por organizações religiosas a outras pessoas jurídicas de mesma natureza localizadas no exterior, desde que efetuadas a título de doação para programas de assistência social e religiosa desenvolvidos pelo beneficiário”.
Para o parlamentar , o dispositivo, apenas reforça a imunidade tributária dos templos e evitam interpretações divergentes da Receita Federal.
“A Isenção de Impostos para atividade religiosa, já está previsto pela Constituição Federal no artigo 150, mas a receita federal vem indevidamente taxando as remessas de valores feitas pelas Igrejas para as missões no exterior, apesar de imunidade tributária constitucional. A emenda aprovada deixa claro que tais remessas não podem ser taxadas com impostos à luz da própria constituição. Hoje foi uma grande vitória para todas as igrejas de todo o país a continuarem o seu importante papel pelo mundo e garantir que a Receita Federal cumpra o que já está determinado pela Constituição Federal”, reforça o parlamentar.
