Projeto aprovado por deputados dispensa o governador Camilo Santana (PT) de fazer licitações e escolher o menor preço para compras de medicamentos, aparelhos de UTI e contratação de serviços para a Saúde, durante o período de emergência.
A Assembleia Legislativa aprovou nesta sexta-feira (27), em sessão virtual, um pacote de projetos enviados pelo Governo do Estado que dispensa licitação para compra de insumos e equipamentos hospitalares; que “simplifica” editais para financiar apresentações artísticas pela internet e que isenta doadores do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
O projeto de lei que dispensa o governador Camilo Santana (PT) de fazer licitações e escolher o menor preço para compras de medicamentos, aparelhos, máscaras, álcool-gel, testes para o coronavírus e para a contratação de serviços para a Saúde, durante o período de emergência.
O Ministério Público do Ceará e o Ministério Público Federal ainda não se pronunciaram sobre uma possível fiscalização ou não, das compras.
Neste caso, de acordo com o projeto, o governador pode dispensar a cotação de preços, ficando decretado o preço de sua escolha.
