Estima-se que decisão resultará no incremento mensal de 10% a 15% no valor do FPM para os municípios envolvidos na ação impetrada pelo escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados.
A Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APARECE), comunicou o que considerou “importante vitória municipalista” que beneficiará diretamente os municípios cearenses e suas prefeituras. No último dia 17 de
novembro, em sede de decisão liminar encabeçada pelo escritório de advocacia Monteiro & Monteiro Advogados Associados, o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, atendeu o pedido formulado pela entidade em ação coletiva que terá impactos significativos na base de cálculo do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
A decisão judicial, segundo a Aprece é fruto de esforços conjuntos, em suma, determina que a União inclua na base de cálculo do FPM as baixas administrativas referentes ao Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Tais baixas foram realizadas por meio de compensação, dação em pagamento e parcelamentos, envolvendo seus respectivos adicionais. Além disso, segundo a entidade, a liminar contempla a reclassificação dos códigos de receita dos tributos arrecadados e classificados de maneira equivocada. Essa reclassificação permitirá que os valores sejam devidamente considerados na base de cálculo já nos próximos repasses ao FPM. Outro aspecto relevante da decisão é a determinação de desbloqueio ao acesso dos municípios ao sistema do FPM.
Segundo o presidente da entidade Dr.Júnior, estima-se que essa decisão resultará no incremento mensal de 10% a 15% no valor do FPM para os municípios envolvidos. “Esta conquista representa não apenas um grande avanço jurídico na representação coletiva dos municípios pelas entidades municipalistas, mas uma vitória que fortalece a luta pelos interesses municipais”, ressaltou.
